Acesso aos Contratos

  • As publicações atendem a Lei Federal nº 9.755/1998, Instrução Normativa do TCU – Tribunal de Contas da União nº 28/1999, as Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.