DECRETO Nº 004/21 – DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACESSE O DOCUMENTO: DECRETO Nº 004.21
ACESSE O DOCUMENTO: DECRETO Nº 004.21