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Decreto Nº. 018 /2020 – Declara Estado de Calamidade Pública Decorrente da Situação de Emergência Internacional, Estabelece Medidas de Prevenção e Enfrentamento ao Contágio pelo Covid-19, em Vista do Surto Epidêmico do Novo Coronavírus, no Município de Jacuizinho, determina Atos Complementares