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Decreto Nº 025/2020 – Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública, Fins de Prevenção e de Enfrentamento à Epidemia Causada pelo Covid-19, Adequa Providências de Prevenção e dá Outras Providências

  • Acesse o Documento: Decreto 25.
  • Data: 23 de março de 2020.