SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

  • Todo cidadão poderá solicitar informações à Prefeitura Municipal de Jacuizinho”. 
  • Embora facultativo a municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, o município de Jacuizinho dispõe do Serviço de Informações ao Cidadão, que funciona em uma sala localizada no Prédio Administrativo da prefeitura.
  • Siga as orientações abaixo para realizar seu pedido.

  • Formas de fazer o pedido de Informação:

  • 1)  Pessoalmente na Ouvidoria Municipal:
  • Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
  • 2)  Por Telefone:
  • Telefone: (55) 3629-1087
  • 3)  Via Correio:
  • Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
  • 4) Pela internet:
  • Através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação, disponível neste link (abaixo)

  • A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
  • Fundamento Legal:
  • Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.

  • Acesse a Lei de Acesso à Informação:
  • Controladoria Geral da União.

 – Formalize o Pedido de Acesso à Informação:

Nome: (obrigatório)

CPF: (obrigatório)

Ocupação:

Dados de Contato

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Bairro:

Telefone:

E-mail:

Informação

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