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DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2024 – 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA O ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUIZINHO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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