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Jacuizinho garante royalties pela exploração de rio por hidrelétrica

Condenação atinge a Aneel

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a pagar royalties ao município de Jacuizinho. A dívida se refere à exploração hídrica do rio Jacuí, decorrente da usina hidrelétrica Passo Real. A 3ª Turma do Tribunal negou o recurso impetrado pela Agência.

A ação foi ajuizada pela prefeitura, que já havia conseguido anular a resolução que excluía o município da lista de beneficiários. A procuradoria solicitou a compensação financeira pelo uso da água do município referente ao período compreendido entre julho de 2003 e dezembro de 2012.

A Aneel alegou não ter legitimidade para ser ré, uma vez que não é a detentora dos créditos relativos aos royalties. A Agência pediu, em um recurso também negado, o reconhecimento da prescrição das cobranças relativas a períodos anteriores a cinco anos do ajuizamento do processo.

Rádio Guaíba