18/06/2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 028 DE 18 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da administração pública municipal.
17/06/2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2026 – 17 DE JUNHO DE 2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLCA PARA FINS DE TOMBAMENTO, O PRÉDIO DA CAPELA MENINO DEUS LOCALIZADO EM NOSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Libras
