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Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO

  • LEI MUNICIPAL Nº 998/15 – 22 DE SETEMBRO DE 2015
  • Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.

  • Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto  no  art. 165,  § 2o,   da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2016.