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• O que diz a lei LGPD?
  

  A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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• Lei Federal No 13.709/2018 – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
• Acesse a Lei: Lei LGDP

• Lei Federal n]. 14.129/2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• Acesse a Lei: Lei Governo Digital 

• Regulamentação no âmbito do Poder Executivo Municipal
• Acesse o Documento:
• Decreto (PDF)
• Decreto (XPS)

• A Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
• Servidora CLAUDIANE SILVA DE MELLO
• Acesse a Portaria de Nomeação
• Portaria (PDF)
• Portaria (XPS)

• Divulgação dos resultados de pesquisas de satisfação:
• * Nenhuma Solicitação e Pesquisa até a data

•  Atendimento presencial ou por correspondência
• RUA ELOI TATIM DA SILVA, S/Nº – CEP: 99.457-000 – BAIRRO CENTRO – JACUIZINHO – RS
• Expediente de Segunda a sexta-feira, das 08h às 122h | Das 13h às 17h

• Telefone:
• (55) 9 9626 1103

• Por e-mail:
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