Decreto N° 016/2020 – Declara Estado de Calamidade Pública Decorrente da Situação de Emergência Internacional, Estabelece Medidas de Prevenção e Enfrentamento ao Contágio pelo Covid-19, em Vista do Surto Epidêmico do movo Coronavírus

• Acesse o Documento: DECRETO MUNICIPAL N 016
• Data: 30/03/2020
  

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