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  • DECRETO Nº 007/2024 – REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DECRETO Nº 007/2024 – REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS NA FORMA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.



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