DECRETO Nº 037/2023 – 06 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS.
DECRETO Nº 037/2023 – 06 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUIZINHO/RS.
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