LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026: Audiência Pública será na quinta-feira, dia 21/08, às 14h30

A Prefeitura Municipal de Jacuizinho, estará realizando Audiência Pública, para debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, para o município de Jacuizinho, ano 2026. A Audiência será no Plenário da Câmara de Vereadores, com início às 14h30 e, é aberta a população e entidades ligadas ao município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento legal que estabelece as prioridades e metas do governo para o próximo ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela atua como um elo entre o Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas de médio prazo, e a LOA, que detalha as despesas e receitas de um único ano.
Em outras palavras, a LDO define como o governo pretende alcançar as metas estabelecidas no PPA, ajustando-as para o período de um ano. Ela também estabelece limites para os gastos, define regras para a execução orçamentária e define as prioridades para o uso dos recursos públicos.
Em resumo, a LDO:
- Define prioridades e metas: Indica quais áreas e projetos receberão mais atenção no próximo ano.
- Orienta a elaboração da LOA: Serve como base para a elaboração da lei que define o orçamento anual.
- Estabelece limites e regras: Define limites de gastos, regras para a execução orçamentária e critérios para o uso dos recursos públicos.
- Conecta PPA e LOA: Faz a ligação entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA).
- Garante o equilíbrio fiscal: Ajuda a equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados.
A LDO é um instrumento importante para o planejamento e a gestão pública, pois garante que as ações do governo estejam alinhadas com suas prioridades e metas de longo prazo, além de assegurar a utilização responsável dos recursos públicos.