SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

“Todo cidadão poderá solicitar informações à Prefeitura Municipal de Jacuizinho”.
Embora facultativo a municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, o município de Jacuizinho dispõe do Serviço de Informações ao Cidadão, que funciona em uma sala localizada no Prédio Administrativo da prefeitura.
Siga as orientações abaixo para realizar seu pedido.
Formas de fazer o pedido de Informação:
1) Pessoalmente na Ouvidoria Municipal:
Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
2) Por Telefone:
Telefone: (55) 9 9945 2491
3) Via Correio:
Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
4) Pela internet:
Através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação, disponível neste link (abaixo)

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Fundamento Legal:
Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.
Acesse a Lei de Acesso à Informação:
Controladoria Geral da União.
Responsável pelo SIC: Marionara Nogueira Fiuza
Setor: Secretaria da Administração do Município de Jacuizinho
Lei Federal N. 12.527/2011 – Dispõe sobre o Acesso a Informação
Acesse a Lei: Acesse a Lei
Regulamentação (LAI): Lei Municipal 1.086/2017
Prazos de resposta ao Cidadão:
Prazo inicial: 20 dias.
Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
Recursos: O solicitante tem 10 dias para recorrer da resposta recebida.
Recursos de segunda instância: Se a resposta for inadequada ou o órgão não responder no prazo, o solicitante pode interpor recurso de segunda instância.
Relatório Anual Estatístico:
– Ano Base 2025: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
Atualização: 20/05/2025
– Ano Base 2024: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
Atualização: 20/05/2025.
– Ano Base 2023: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
Atualização: 20/05/2025
Documentos classificados em cada Grau de Sigilo:
Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).
Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano signifi cativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).
Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III).
Relatórios:
– Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
– Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico;
– Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico.
Informações desclassificadas (últimos 12 (doze) meses):
– Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
– Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
– Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;

Formalize o Pedido de Acesso à Informação: