SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
- “Todo cidadão poderá solicitar informações à Prefeitura Municipal de Jacuizinho”.
- Embora facultativo a municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, o município de Jacuizinho dispõe do Serviço de Informações ao Cidadão, que funciona em uma sala localizada no Prédio Administrativo da prefeitura.
- Siga as orientações abaixo para realizar seu pedido.
- Formas de fazer o pedido de Informação:
- 1) Pessoalmente na Ouvidoria Municipal:
- Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
- 2) Por Telefone:
- Telefone: (55) 3629-1087
- 3) Via Correio:
- Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
- 4) Pela internet:
- Através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação, disponível neste link (abaixo)
- A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
- Fundamento Legal:
- Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.
- Acesse a Lei de Acesso à Informação:
- Controladoria Geral da União.
– Formalize o Pedido de Acesso à Informação:
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