SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
- “Todo cidadão poderá solicitar informações à Prefeitura Municipal de Jacuizinho”.
- Embora facultativo a municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, o município de Jacuizinho dispõe do Serviço de Informações ao Cidadão, que funciona em uma sala localizada no Prédio Administrativo da prefeitura.
- Siga as orientações abaixo para realizar seu pedido.
- Formas de fazer o pedido de Informação:
- 1) Pessoalmente na Ouvidoria Municipal:
- Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
- 2) Por Telefone:
- Telefone: (55) 9 9945 2491
- 3) Via Correio:
- Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
- 4) Pela internet:
- Através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação, disponível neste link (abaixo)
- A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
- Fundamento Legal:
- Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.
- Acesse a Lei de Acesso à Informação:
- Controladoria Geral da União.
- Responsável pelo SIC: Marionara Nogueira Fiuza
- Setor: Secretaria da Administração do Município de Jacuizinho
- Lei Federal N. 12.527/2011 – Dispõe sobre o Acesso a Informação
- Acesse a Lei: Acesse a Lei
- Regulamentação (LAI): Lei Municipal 1.086/2017
- Prazos de resposta ao Cidadão:
- Prazo inicial: 20 dias.
- Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
- Recursos: O solicitante tem 10 dias para recorrer da resposta recebida.
- Recursos de segunda instância: Se a resposta for inadequada ou o órgão não responder no prazo, o solicitante pode interpor recurso de segunda instância.
- Relatório Anual Estatístico:
- – Ano Base 2025: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- – Ano Base 2024: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025.
- – Ano Base 2023: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
- Atualização: 20/05/2025
- Documentos classificados em cada Grau de Sigilo:
- Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).
Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano signifi cativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).
Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III). - Relatórios:
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico.
- Informações desclassificadas (últimos 12 (doze) meses):
- – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
- – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
- – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
Formalize o Pedido de Acesso à Informação: