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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

  • Todo cidadão poderá solicitar informações à Prefeitura Municipal de Jacuizinho”. 
  • Embora facultativo a municípios com população abaixo de 10 mil habitantes, o município de Jacuizinho dispõe do Serviço de Informações ao Cidadão, que funciona em uma sala localizada no Prédio Administrativo da prefeitura.
  • Siga as orientações abaixo para realizar seu pedido.

  • Formas de fazer o pedido de Informação:

  • 1)  Pessoalmente na Ouvidoria Municipal:
  • Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
  • 2)  Por Telefone:
  • Telefone: (55) 9 9945 2491
  • 3)  Via Correio:
  • Prédio administrativo da Prefeitura, Rua Eloi Tatim da Silva, S/N – CEP 99457 – 000
  • 4) Pela internet:
  • Através de um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação, disponível neste link (abaixo)

  • A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
  • Fundamento Legal:
  • Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 12.527, que buscam assegurar o acesso, pelo cidadão, a informações não previamente disponibilizadas pelo ente público em seu sítio oficial na rede mundial de computadores.

  • Acesse a Lei de Acesso à Informação:
  • Controladoria Geral da União.

  •  Responsável pelo SIC: Marionara Nogueira Fiuza
  • Setor: Secretaria da Administração do Município de Jacuizinho
  • Lei Federal N. 12.527/2011 –  Dispõe sobre o Acesso a Informação
  • Acesse a Lei: Acesse a Lei
  • Regulamentação (LAI): Lei Municipal 1.086/2017


  • Prazos de resposta ao Cidadão:
  • Prazo inicial: 20 dias.
  • Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que justificado.
  • Recursos: O solicitante tem 10 dias para recorrer da resposta recebida.
  • Recursos de segunda instância: Se a resposta for inadequada ou o órgão não responder no prazo, o solicitante pode interpor recurso de segunda instância.


  • Relatório Anual Estatístico:
  • – Ano Base 2025: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
  • Atualização: 20/05/2025
  • – Ano Base 2024: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
  • Atualização: 20/05/2025.
  • – Ano Base 2023: No periodo, NÃO HOUVE solicitações de pedidos de acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
  • Atualização: 20/05/2025


  • Documentos classificados em cada Grau de Sigilo:
  • Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).
    Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano signifi cativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).
    Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III).
  • Relatórios:
  • – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
  • – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico;
  • – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo, conforme relatório Anual Estatistico.


  • Informações desclassificadas (últimos 12 (doze) meses):
  • – Ano Base 2025: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico; (Atualizado em 20/05/2025)
  • – Ano Base 2024: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;
  • – Ano Base 2023: No período, nenhuma informação foi desclassificada, conforme relatório Anual Estatistico;


Formalize o Pedido de Acesso à Informação:

     

     

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