Decreto estebelece normas para ISSQN e PPCIs em Jacuizinho

A Prefeitura de Jacuizinho publicou decreto que fixa a data de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria e ISSQN fixo para 2016 e dá outras providências. O artigo 1º diz que a taxa deverá ser paga em parcela única com vencimento em 26 de dezembro de 2016.

No artigo segundo do decreto está escrito que os estabelecimentos que não possuírem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) terão suas licenças renovadas de forma precária, mediante a apresentação até o dia 15 de Dezembro de 2016, do Protocolo do PPCI junto ao Corpo de Bombeiros. Com base na Lei Complementar 14.376/2013 com alterações feitas pela Lei Complementar nº 14.555/2014 e alterações posteriores.

O artigo 3º diz que a renovação de que trata o artigo 2º será pelo prazo máximo de doze meses. A partir deste prazo a renovação somente se dará com a apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios (APPCI).

O Decreto 049/2016 entrou em vigor no dia 08 de novembro, data de sua publicação.

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