Tabela Valores Diárias

• As Publicação atendem a Lei Federal nº 9.755/1998 e Instrução Normativa do TCU – Tribunal de Contas da União nº 28/1999 e, pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, pelo Decreto nº 7.185/2010 e pela Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.
• O valor gasto, poderá ser acessado no Link Portal Transparência – Diarias/Passagens, ou clicando abaixo:
• Acesse Valor Gasto
  

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• Acesse as Leis:
• • Lei nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
  • Instrução Normativa nº 28 (05/05/1999) e Portaria nº 275 (14/12/2000)
  • Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009.
  • Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010.
  • Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
    

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• Acesse a Tabela, que rege os valor das diárias!
• Decreto Municipal 006-2016