SAQUE FGTS: Prefeitura divulga orientações para saque referente Situação de Calamidade Pública.

Em orientação ao Decreto Federal 12.019/2024, a Prefeitura Municipal de Jacuizinho, comunica que o município teve a habilitação automática (área total) para a solicitação de Saque do FGTS, por estado de Calamidade Pública/Situação de Emergência pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas, conforme o Decreto Municipal 033/2025, com reconhecimento pela Portaria do Governo Federal Nº 1248/2025.

O titular da conta FGTS já pode utilizar o canal APP FGTS para realizar a solicitação do Saque Calamidade. O prazo para a solicitação encera-se em 05/11/2025, sem previsão de ser prorrogado.

Mais informações podem ser encontradas no Manual de Movimentação de Conta Vinculada, disponível no site: www.caixa.gov.br