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15/11/2016 Decreto nº 049/2016. Fixa data de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria e ISSQN fixo para o exercício de 2016 e dá outras providências.
10/11/2016 Decreto 050-2016 – Cria Comissão Organizar Trabalhos Plano Municipal de Atendimento Medida Socieducativa
08/06/2016 Decreto 007/2016 – Prorroga o Período do Turno Único. Exclui a Secretaria de Assistência Social
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