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Edital Nº. 001-2017 – Reabre Prazo para Matrícula e Rematrícula na Rede Municipal de Ensino
Decreto nº 049/2016. Fixa data de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria e ISSQN fixo para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Decreto 050-2016 – Cria Comissão Organizar Trabalhos Plano Municipal de Atendimento Medida Socieducativa
Edital Nº. 012-2016 – Chamada para matricula e rematrícula rede municipal de ensino para 2017
Edital Nº. 011-2016 – Audiência Pública Elaboração PL Orçamento Financeiro de 2017
Decreto 041-2016 – Decreta Realização Turno Único (17-10-2016 a 28-02-2018)
