12/04/2023 DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023 – 12 DE ABRIL DE 2023 – ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 623/2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
12/04/2023 DECRETO Nº 018/2023 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$. 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS