Decreto Nº 015/2020 – Decreta estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19)

• Acesse o Documento: decreto calamidade 015-2020
• Data do Docmento: 20/03/2020
  

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