DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023 – 12 DE ABRIL DE 2023 – ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 623/2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023 – 12 DE ABRIL DE 2023 – ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 623/2009 PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
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