DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2022 – 04 DE OUTUBRO DE 2022 – Adota a Instrução Normativa Nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município, bem como, a interpretação, conforme a Constituição Federal, do Art. 64 da Lei Federal Nº 9.430/1996, e do Art. 15 da Lei Federa Nº 9.249/1995
DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2022 – 04 DE OUTUBRO DE 2022 – Adota a Instrução Normativa Nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município, bem como, a interpretação, conforme a Constituição Federal, do Art. 64 da Lei Federal Nº 9.430/1996, e do Art. 15 da Lei Federa Nº 9.249/1995
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