PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 007/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLEMENTAÇÃO E HABILITAÇÃO DO SISTEMA E LEGISLAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAS (LEIS ORDINÁRIAS, COMPLEMENTARES E DECRETOS EXECUTIVOS).

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PARECER JURÍDICO

CONTRATO

SUMULA DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO