PROCESSO LICITATÓRIO Nº 192/2022 – INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO – DPM – BORBA, PAUSIN E PERIN ADVOGADOS.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PARECER JURÍDICO

CONTRATO

SUMULA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO