22/03/2019 Decreto Nº 009/2019 – Dispõe da Carga Horária dos Conselheiros Tutelares, Horário de Funcionamento do Conselho Tutelar
08/03/2019 Decreto Nº 007/2019 – Exclui a Secretaria Municipal da Saúde da Realização do Turno Único, Instituído pelo Decreto Municipal Nº 046/2018.
22/02/2019 Decreto Nº 05 – Dispõe Sobre o Expediente no Serviço Público Municipal no Dia 06 De Março De 2019 – Quarta-Feira de Cinzas
21/02/2019 Decreto Nº 006/19 – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal no Valor de R$. 127.000,00
17/01/2019 Decreto Nº 004/2019 – Exclui a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos da Realização do Turno Único, Instituído pelo Decreto Municipal Nº 065/2018.
11/01/2019 Decreto Nº 003/19 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal no Valor de R$. 24.000,00
17/12/2018 Decreto Nº 069/18 – Abre Crédito Adicional Suplementar No Orçamento Municipal De 2018, no Valor De R$. 18.500,00.
17/12/2018 Decreto Nº. 068/18 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal de 2018, no Valor de R$. 23.000,00.