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02/10/2017 Decreto Municipal Nº 047/2017 – Declara Situação de Emergência Nas Áreas do Município de Jacuizinho/RS, Afetadas Por Vendaval (COBRADE – 13.215), Conforme IN/MI 02/2016.
30/08/2017 Decreto Municipal Nº 038/2017 – Inclui o Departamento de Transportes na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos…
15/11/2016 Decreto nº 049/2016. Fixa data de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria e ISSQN fixo para o exercício de 2016 e dá outras providências.
10/11/2016 Decreto 050-2016 – Cria Comissão Organizar Trabalhos Plano Municipal de Atendimento Medida Socieducativa